Art. 1º Fica o
Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Liga Municipal de
Futebol de Jacareí objetivando a realização dos seguintes eventos esportivos:
I - copa Jacareí
de Futebol Amador – 1ª divisão
II - copa Jacareí de
Futebol Amador – 2ª divisão
III - copa Jacareí de
Futebol Júnior
IV - copa Jacareí de
Futebol Classista
V - copa Jacareí de
Futebol Veteranos
VI - torneio Infanto Juvenil
VII - torneio de Futebol
Feminino
VIII - torneio Jacarezão - categoria Amador
IX - torneio
Jacarezinho - categoria Júnior
X - torneio Jacarezão - categoria Veteranos
XI - copa Verão -
categoria Amador
XII - decisão do Troféu
Bola de Ouro.
Art. 2º Para atender
as despesas com a execução da presente Lei, fica
autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um crédito adicional especial no valor de ate Cr$ 12.000.000,00 (doze
milhões de cruzeiros) que será coberto com os recursos a que se refere o inciso
II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em
contrário.
Publicado em: 19/03/1992, no Diário de
Jacareí.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.