LEI N.º 3090, DE 16 de dezembro de 1991.

Autoriza o Executivo Municipal a transferir ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e Jacareí, uma camioneta/Furgão, que especifica.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, uma Camioneta/Furgão, chassi BH-688325, branca, marca Volkswagen, à gasolina, placa GK-1713.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 16 de dezembro de 1991.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicado em: 20/12/1991, no Diário Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.