LEI N.º 3060, DE 13 de novembro de 1991.

Altera o artigo 6º da Lei Municipal n° 2.401, de 28.05.87 e seu parágrafo único introduzido pela Lei Municipal n° 2.605, de 19.05.1989.

O DOUTOR ADIR DA SILVA ROSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO Artigo 41, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 31.03.90-LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 6º da Lei Municipal n° 2.401, de 28 de maio de 1.987, e o seu parágrafo único introduzido pela Lei Municipal nº 2.605, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Além da aplicação da multa instituída pelo parágrafo 1º do Artigo 5º desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá promover a limpeza e/ou capina do terreno, de corridos 15 (quinze) dias da data do recebimento do competente a viso ou notificação individual do interessado, feita por correio, entrega protocolar ou na impossibilidade através de edital.

Parágrafo único. Quando julgar necessário, poderá ainda, a Prefeitura Municipal, obedecido o prazo constante no "caput" deste artigo, contratar firmas para execução dos serviços de limpeza e/ou capina de terrenos, cobrando do proprietário os custos desses serviços".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 13 de novembro de 1991.

ADIR DA SILVA ROSSI

PRESIDENTE

Publicado em: 16/11/1991, no Diário Oficial nº. 151.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.