Art. 1º O padrão de vencimento e de salário dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, bem como os proventos de seus inativos e pensionistas, fica reajustado em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de setembro de 1991.
Parágrafo único. para cálculo do acréscimo de tal porcentagem não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos ou salários para todos os efeitos legais.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.