LEI N.º 2994, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991

Dispõe sobre a revalorização dos vencimentos e salários dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Jacareí e dá outras providências.

O DR. OSVALDO DA SILVA APOUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATrIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, ficam revalorizados, segundo as tabelas das respectivas referências, de acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da presente Lei.

Art. 2º Nos termos do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, ficam os proventos dos inativos e pensionistas da Municipalidade revalorizados segundo a variação decorrente do disposto no artigo 1º da presente lei e de conformidade com os cargos nos quais ocorreram a inatividade ou pensão.

Art. 3º Observado o disposto no artigo 2º da Lei 2.946, de 21.05.91, no que couber, os empregos de DENTISTA, MÉDICO, VETERINÁRIO e MÉDICO DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO que figuram nos Anexos I e II da Lei 2.915, de 13.03.91, ficam classificados na referencia T dos referidos anexos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de agosto de 1991.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 02 de setembro de 1991.

OSVALDO dA SILVA AROUCA

PRESIDENTE

Publicado em: 06/09/1991, no Diário Oficial nº. 85.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO I

ESCALA DE REFERENCIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

REFERÊNCIA	SALÁRIO-JORNADA DE 08 HORAS
A	Cr$ 51.204,00
B	Cr$ 51.679,00
C	Cr$ 56.024,00
D	Cr$ 59.407,00
E	Cr$ 62.543,00
F	Cr$ 69.186,00
G	Cr$ 74.999,00
H	Cr$ 82.638,00
I	Cr$ 90.640,00
J	Cr$ 100.232,00
L	Cr$ 108.105,00
M	Cr$ 120.100,00
N	Cr$ 133.267,00
O	Cr$ 148.505,00
P	Cr$ 161.315,00
Q	Cr$ 178.831,00
R	Cr$ 197.353,00
S	Cr$ 216.630,00
T	Cr$ 236.303,00

ANEXO II

ESCALA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JACAREÍ

REFERÊNCIA	SALÁRIO-JORNADA DE 08 HORAS
A	Cr$ 51.204,00
B	Cr$ 51.679,00
C	Cr$ 56.024,00
D	Cr$ 59.407,00
E	Cr$ 62.543,00
F	Cr$ 69.186,00
G	Cr$ 74.999,00
H	Cr$ 82.638,00
I	Cr$ 90.640,00
J	Cr$ 100.232,00
L	Cr$ 108.105,00
M	Cr$ 120.100,00
N	Cr$ 133.267,00
O	Cr$ 148.505,00
P	Cr$ 161.315,00
Q	Cr$ 178.831,00
R	Cr$ 197.353,00
S	Cr$ 216.630,00
T	Cr$ 236.303,00

ANEXO III

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

SÍMBOLO	SALÁRIO
CCO	Cr$ 737.726,00
CCI	Cr$ 458.263,00
CCII	Cr$ 236.303,00
CCIII	Cr$ 216.630,00
CCIV	Cr$ 197.353,00
CCV	Cr$ 178.831,00
CCVI	Cr$ 161.315,00
CCVII	Cr$ 148.505,00
CCVIII	Cr$ 133.267,00
CCIX	Cr$ 120.100,00

ANEXO IV

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JACAREÍ

SÍMBOLO	SALÁRIO
CCO	Cr$ 737.726,00
CCI	Cr$ 458.263,00

ANEXO V

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

SÍMBOLO	SALÁRIO
CCO	Cr$ 737.726,00
CCI	Cr$ 458.263,00

ANEXO VI

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JACAREí

SÍMBOLO	SALÁRIO
CCO	Cr$ 737.726,00
CCI	Cr$ 458.263,00

ANEXO VII

ESCALA DE REFERÊNCIAS, JORNADAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

REFERÊNCIA	JORNADA DE 06 HORAS VENCIMENTO	JORNADA DE 08 HORAS VENCIMENTO
A	Cr$ 90.088,00	Cr$ 108.105,00
B	Cr$ 111.055,00	Cr$ 133.267,00
C	Cr$ 134.429,00	Cr$ 161.315,00
D	Cr$ 164.461,00	Cr$ 197.353,00
D	Cr$ 180.525,00	Cr$ 216.630,00

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.