LEI N.º 2946, de 21 DE maio de 1991.
Retifica a
redação dada ao artigo 5° da Lei 2915, de 13 de março de 1991, que estabelece o
Plano de Carreira dos servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – SAAE de Jacareí e dá outras providências.
O DR. Osvaldo da Silva Arouca, Prefeitura Municipal de Jacareí, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada a redação dada ao
artigo 5° da Lei 2915, de 13 de março de 1991 que estabelece o Plano de
Carreira dos servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e
Esgotos-SAAE, de Jacareí, conforme segue:
“Art. 5º Ficam criados e
mentidos os empregos em comissão e os empregos permanente constante dos Anexos
I, II, III, e IV da presente Lei, alterada a denominação dos empregos abaixo
relacionados, mantidos os respectivos ocupantes, segundo a seguinte disposição:
Empregos Atual Nova Denominação
Conservador e Estradas Auxiliar de Serviços Gerai
Servente Auxiliar
de Serviços Gerais
Assistente de Professor Especializado Professor I
para Deficientes Mentais
Professor Especializado Para Deficientes Professor II
Mentais
Atendente de Ambulatório Recepcionista de Saúde
Economista Júnior Economista
Economista Pleno Economista
Economista Senior Economista
Técnico de Segurança Pleno Técnico de Segurança
Técnico de Segurança Senior Coordenador de Segurança
Jardineiro I Jardineiro
Jardineiro II Jardineiro
Fiscal de Abastecimento e Preços Fiscal de Posturas.”
Art. 2º Fica retificada a denominação do
emprego de Veterinário constante do Anexo I da Lei 2915, de 13.03.91, para
Médico-Veterinário e Incluído no referido Anexo o emprego de Chefe de Divisão
de Transportes.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, retroagindo seus
efeitos a 22 de março de 1.991.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 21 de maio de 1991.
OSVALDO DA SILVA AROUCA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado
em: 24/05/1991, no Diário Oficial nº. 37.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.