LEI Nº 2908, de 21 de dezembro de 1.990

“Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 8º, da lei”. 1.803, de 15 de Agosto de 1.971. Que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres, alterado pela lei nº 2.743, de 16 de Março de 1.990”.

O DOUTOR OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREI, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º da lei nº 1.803, de 15 de agosto de 1.977, que dispõe sobre o funcionamento das feiras-livres, alterado pela lei nº 2.743, de 16 de março de 1.990, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 8º ........................................................................

§ 1º Para efetuar a transferência de que trata esta artigo, Deverá o interressado recolher aos cofres da Prefeitura taxa de expediente equivalente a 5 (cinco) VRM – Valores de Referência dos Municípios.

§ 2º O feirante que transferir seus direitos a terceiros, não Poderá obter da Prefeitura ou adquirir de outros novos alvará Para a execução do comércio nas feiras-livres pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da “data de transferência”.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 21 de dezembro de 1.990.

Osvaldo da Silva Arouca

Prefeito Municipal

Publicado em: 28/12/1990, no Diário de Jacareí nº. 167.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.