Art. 1º Fica
incluído ao Plano Plurianual do Município, aprovada pela Lei nº 2.713, de 06 de
Dezembro de 1.989, abrangendo o período e
- Construção de 01 Centro Esportivo;
- Construção da primeira etapa da "Praça de Esportes”;
- Obras para a R.F.F.S.A.;
- Construção de Unidades Básicas de Saúde;
- Canalização e/ou drenagem de córregos;
- Drenagem da Rua João Américo, Rua Tiradentes, Rua Duque de Caxias, Av. Carlos W. Lacerda e Estrada Velha Rio-São Paulo;
- Estudos e Projetos para Construção do Anel Viário;
- Construção de Terminal Rodoviário.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado em: 18 e 19/12/1990, no Diário de Jacareí nº. 139.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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46 – EDUCAÇÃO FÍSICA 46-02 – Construção de um Centro Esportivo |
- Dotar o bairro Nova Esperança de Centro Esportivo para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da população infanto-juvenil. |
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46-03 – Construção da primeira etapa da “Praça de Esportes” |
- Dotar o Município de um lugar adequado à prática do esporte, onde possa atender a população infanto-juvenil. |
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57 – HABILIDADE 57-02 – Obras para a R.F.F.S.A. |
- Cumprir os compromissos assumidos nas cláusulas contidas na Escritura Pública nº 63. |
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58 – URBANISMO 58-02 – Estudos e Projetos para Construção do Anel Viário |
- Melhorar o fluxo de tráfego de veículos no Município. |
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75 – SAÚDE 75-04 – Construção de Unidades Básicas de saúde. |
- Oferecer assistência médica à população carente, com a construção de Unidades Básicas de Saúde nos bairros Campo Grande e Bandeira Branca. |
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76 – SANEAMENTO 76-11 – Canalização e/ ou drenagem de córregos |
- Eliminar os depósitos de lixo domiciliar causadores de poluição ambiental e que se tornam focos de transmissão de doenças, canalizando e/ ou executando drenagem nos seguintes córregos: Córrego Seco, Córrego do Jardim São Luiz, Córregos do Lambari, Córrego do Distrito de São Silvestre, Córrego do Tanquinho, Córrego do Parque Meia-Lua, Córrego do Jardim Siesta, Córrego do Bairro Pagador de Andrade, Córrego de São João, Córrego do Jardim Santa Maria e Córrego do Parque Santo Antonio. |
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76-12 – Drenagem da Rua João Américo, Rua Tiradentes, Rua Duque de Caxias, Av. Carlos W. Lacerda e Estrada Velha Rio - São Paulo |
- Eliminar o problema de enchentes no período de chuvas. |
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88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO 88-1 – Construção de Terminal Rodoviário |
- Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros. |
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE |
PROGRAMA |
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SITUAÇÃO ATUAL O Município há 7 anos passa por uma grande crise de equipamentos esportivos e espaços para lazer e recreação, exigindo do governo municipal maior empenho no sentido de sanear essa deficiência. |
OBJETIVO - A construção da “Praça de Esportes” dará à comunidade a oportunidade de lazer esportivo, até então reservada apenas àqueles associados a clube da cidade. Inicialmente será priorizado a construção do Estado de Futebol, onde serão ministradas as Escolinhas de Futebol. Este complexo esportivo será construído em módulos e comporá na segunda fase, a Pista de Atletismo. Na terceira fase as piscinas e finalmente o Poliesportivo e as quadras externas de diversas modalidades. Este Complexo esportivo dará sustentação a todos os demais Centros Esportivos de nossa cidade, dando condições aos atletas interessados, de se aperfeiçoarem em suas modalidades de preferência. |
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SITUAÇÃO ATUAL O Município hoje é servido por uma precária Rodoviária, cujas instalações encontram-se Inadequadas, devido ao elevado fluxo de coletivos e de passageiros. |
OBJETIVO - Com a instalação de um novo Terminal rodoviário, pretende-se melhorar o fluxo de entrada e saída de coletivos no Município, capacitando o atendimento da demanda de passageiros. O objetivo inicial será licitar junto à iniciativa privada a construção desse Terminal, sem ônus ao erário municipal. |
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SITUAÇÃO ATUAL O Município ao adquirir a área da RFFSA, conforme Escritura Pública de Promessa de Vendas e Compra e de Cessão de Direitos e Ação, lavrada em 25 de fevereiro de 1.988, assumiu encargos de reconstruir as benfeitorias existentes na área outorgante, necessitando ainda o cumprimento dessas cláusulas |
OBJETIVO - Com a realização das obras, pretende-se cumprir os compromissos assumidos. |
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.