VETADA

LEI N° 2823/1990.

“Institui a obrigatoriedade de teste, no ato da venda, de aparelhos eletrodomésticos”.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA REFEITO MUNUCIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam os estabelecimentos comerciais do Município de Jacareí, obrigados a testar, se solicitado pelo consumidor no ato de venda e na presença do comprador, seus aparelhos eletrodomésticos.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí.

Osvaldo da Silva Arouca

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.