LEI Nº 2745, DE 06 DE MARÇO DE 1.990.

 

“Dispõe sobre a revalorização dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.”

 

O DR. OSVALDO DA SILVA ArOUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIçõeS qUE LHE SãO CONFERIDAs POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º          Os vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Jacareí, ficam revalorizados, segundo a tabela das respectivas referências, anexa presente lei.

 

Parágrafo único.   os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais não constantes da tabela anexa mencionada no "caput" deste artigo, ficam revalorizados em 60% (sessenta por cento).

 

Art. 2º        Nos termos do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, ficam os proventos dos Inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí revalorizados segundo a variação decorrente do disposto no artigo 1° da presente lei e de conformidade com os cargos nos quais ocorreram a inatividade ou pensão.

 

Art. 3º          Os cargos de Assistente Técnico Legislativo, Redator de Atas e Tesoureiro passam a ter, respectivamente as referências 9, 10 e 11.

 

Art.         As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação constante de orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art.       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de fevereiro de 1990.

 

Art. 6º          Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 06 de março de 1.990.

 

Osvaldo da silva arouca

Prefeito municipal

 

Publicado em: 20/03/1990, no Diário de Jacareí nº. 04.

 

TABELA DE REFERÊNCIAS

DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

 

REFERÊNCIAS

VENCIMENTOS

1

NCz$   3.363,00

2

NCz$   3.423,00

3

NCz$   4.004,00

4

NCz$   4.252,00

5

NCz$   4.746,00

6

NCz$   5.190,00

7

NCz$   5.771,00

8

NCz$   7.069,00

9

NCz$   9.433,00

10

NCz$ 10.700,00

11

NCz$ 11.454,00

12

NCz$ 13.000,00

13

NCz$ 15.472,00

14

NCz$ 16.000,00

15

NCz$ 19.000,00

16

NCz$ 21.000,00

17

NCz$ 22.000,00

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.