lei nº 2743, de 16 de março de 1.990

“Altera a Lei Municipal n° 1803, de 15 de agosto de 1.977 que dispõe sobre o funcionamento de feiras-livres.”

O Dr. Osvaldo da Silva Arouca, Prefeito Municipal de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1803, de 15/08/87, modificada pela Lei nº 2262, de 26/08/85, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A autorização para o exercício da atividade de feirante, será concedida pelo Prefeito Municipal, através de ALVARÁ, o qual deverá permanecer exposto em local visível ao público, durante o horário da feira, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, com a qualificação completa do interessado, sua residência e domicílio, especificando o ramo do comércio pretendido;

b) Carteira de Identidade;

c) Atestado de Antecedentes Policiais;

d) Atestado de Saúde, fornecido pelo Centro de Saúde Estadual, considerando-o apto para o exercício da atividade;

e) Duas (2) fotos recentes, tamanho 3 x 4;

f) No caso de produtor, atestado fornecido pela Secretaria da Agricultura ou Sindicato rural patronal.”

Art. 2º Fica acrescentado no artigo 6º da Lei Municipal nº 1803, de 15/08/87, modificada pela Lei nº 2262, de 26/08/85, um parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 6º ...

Parágrafo único. durante a realização das feiras-livres, é proibida a permanência e o trânsito de veículos em toda extensão do local destinado ao comércio, com exceção daqueles que são utilizados como bancas nas vendas de mercadorias.”

Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.803, de 15.08.77, acrescido de três parágrafos passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os alvarás para o comércio nas feiras-livres serão, a qualquer tempo, transferíveis.

§ 1º para efetuar a transferência de que trata este artigo, deverá o interessado recolher aos cofres da Prefeitura taxa de expediente equivalente a 2 (dois) valores referências.

§ 2º o feirante que transferir seus direitos a terceiros, não poderá obter da Prefeitura ou adquirir de outros novo alvará para a execução do comércio nas feiras-livres pelo prazo de 1 (hum) ano, contado da data da transferência.

§ 3º ocorrendo o falecimento do feirante ou sua aposentadoria por invalidez, mediante dos documentos necessários e exigidos pela Administração Municipal, o alvará poderá ser transferido, no prazo de trinta (30) dias, sem ônus ao cônjuge sobrevivente, e, na falta deste, a um dos filhos, mediante desistência expressa dos demais, e na falta destes o espaço ocupado pela banca, barraca ou “trailler” será considerado vago, com o cancelamento do alvará”.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 16 de março de 1990.

osvaldo da silva arouca

prefeito municipal

Publicado em: 21/03/1990, no Diário de Jacareí nº. 02.