vetada

lei nº. 2696/1989.

Acrescenta um parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 16/05/80, que dispõe sobre a Criação de Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas e dá outras providências.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da lei Municipal nº 1.961 de 16/05/80 modificada pela Lei Municipal nº 2.619 de 18/07/89, fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único. na moradia econômica, além do pavimento previsto no “caput” deste artigo, será permitida a construção de edícula com área de até 30m² (trinta metros quadrados).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.