VETADA

Lei nº. 2557/1988.

“Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1961 de 16 de maio de 1980 que dispõe sobre Criação do Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SENHOR DOUTOR THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE:

Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1961, de 16 de maio de 1980, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a regulamentar por Decreto as normas e requisitos mínimos para obtenção dos benefícios da seguinte lei, exceto com referência a renda familiar exibida que será igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes na região”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 24 de novembro de 1988.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário de Jacareí de: 24/11/1988.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.