Art. 1º Os cargos do Quadro do Pessoal Efetivo e respectivas referências de vencimentos da Câmara Municipal de Jacareí são os constantes do anexo integrante da presente lei.
Art. 2º A referência de vencimentos do cargo de Diretor da Câmara corresponde ao símbolo CCO da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Fica concedido um reajuste no valor de 30% (trinta por cento) aos servidores inativos da Câmara Municipal de Jacareí.
Art. 4º Fica
concedido a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de
§ 1º O abono de que se trata o “caput” deste artigo é igualmente concedido aos inativos da Câmara Municipal e incidirá sobre o valor do provento básico.
§2º O abono concedido nos termos do “caput” e parágrafo deste artigo não se incorpora ao vencimento ou provento, sobre ele não incidindo quaisquer vantagens de ordem pecuniária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1.988.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado no Diário de Jacareí de: 05/02/1988, no livro nº. 16.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.
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Cargos |
Referências |
Vencimentos |
|
Assessor Técnico Legislativo |
16 |
Cz$ 58.800,00 |
|
Vice-Diretor |
16 |
Cz$ 58.800,00 |
|
Secretário Legislativo II |
15 |
Cz$ 50.000,00 |
|
Secretário Legislativo I |
14 |
Cz$ 43.000,00 |
|
Oficial Técnico Administrativo |
13 |
Cz$ 37.000,00 |
|
Contador |
12 |
Cz$ 35.000,00 |
|
Assessor de Bancadas |
11 |
Cz$ 30.000,00 |
|
Tesoureiro |
10 |
Cz$ 24.000,00 |
|
Redator de atas |
09 |
Cz$ 23.500,00 |
|
Assistente técnico Administrativo |
08 |
Cz$ 22.500,00 |
|
Adjunto administrativo |
07 |
Cz$ 16.000,00 |
|
Motorista oficial |
06 |
Cz$ 12.500,00 |
|
Recepcionista |
05 |
Cz$ 10.000,00 |
|
Telefonista |
05 |
Cz$ 10.000,00 |
|
Auxiliar de administração |
04 |
Cz$ 8.250,00 |
|
Encarregado manutenção do prédio |
03 |
Cz$ 7.800,00 |
|
Jardineiro |
02 |
Cz$ 7.500,00 |
|
Servente |
01 |
Cz$ 6.750,00 |
|
Vigia |
01 |
Cz$ 6.750,00 |
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.