Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Jacareí para o exercício financeiro de 1.988, estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 3.384.430.000,00 (três bilhões, trezentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta mil cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo nº 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
I – Administração
Direta
Receitas
Correntes
Receita Tributária.... Cz$ 450.311.000,00
Receita Patrimonial.. Cz$ 252.800.000,00
Transferências Correntes Cz$ 1.966.550.000,00
Outras Receitas Correntes Cz$ 24.160.000,00 - Cz$ 2.693.821.000,00
Receitas
de Capital
Operações de Crédito Cz$ 300.500.000,00
Transferências de Capital Cz$ 679.000,00
Outras Receitas de Capita Cz$ 5.000.000,00 - Cz$ 306.179.000,00
Total da Receita da Administração Direta Cz$ 3.000.000.000,00
II
– ... Administração
Indireta – SAAE
Receitas Correntes..... Cz$ 281.260.000,00
Receitas de Capital Cz$ 103.170.000,00 - Cz$ 384.430.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, com o seguinte desdobramento:
A – Por função
I – Administração
Direta
Legislativa................ Cz$ 58.921.000,00
Administração e Planejamento Cz$ 457.899.000,00
Defesa Nacional e Seg. Pública Cz$ 71.288.000,00
Educação e Cultura.... Cz$ 674.335.000,00
Habitação e Urbanismo Cz$ 600.575.000,00
Saúde e Saneamento.. Cz$ 461.656.000,00
Assistência e Previdência Cz$ 476.102.000,00
Transportes Cz$ 199.224.000,00 - Cz$ 3.000.000.000,00
II
.................................................... –
Administração
Indireta – SAAE
Saúde e Saneamento Cz$ 384.430.000,00 – Cz$ 384.430.000,00
III ................................................... – Total da despesa Cz$ 3.384.430.000,00
B
.................................................... –
Por categoria econômica
I
..................................................... –
Administração
Direta
Despesas Correntes. Cz$ 1.609.836.000,00
Despesas de Capital Cz$ 1.390.164.000,00 - Cz$ 3.000.000.000,00
II
.................................................... –
Administração
Indireta – SAAE
Despesas Correntes.... Cz$ 226.400.000,00
Despesas de Capital Cz$ 158.030.000,00 - Cz$ 384.430.000,00
III ................................................... – Total da despesa Cz$ 3.384.430.000,00
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:
I – nos termos do
art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de
II – realizar Operações de Credito por antecipação da Receita nos termos do art. 67, da Emenda Constitucional nº 1/69.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.