Art. 1º Fica alterado o mapa de zoneamento do Município de Jacareí, parte integrante da Lei Municipal nº 2.381 - de 29 de dezembro de 1.986 - Zoneamento e Uso do Solo do Município de Jacareí e dá outras providências, passando a área fronteiriça à Av. José Ribeiro Moreira até a faixa de domínio da Eletropaulo S/A, conforme assinalado em vermelho no croquis anexo, atualmente ZRA, a ser Z.I. - Zona Industrial.
Art. 2º A Prefeitura Municipal através do Departamento Competente tomará as necessárias providências para alteração do MAPA “A” da Lei Municipal nº 2.381/86 - Planta Geral na escala 1:10.000 com indicação do uso do solo e zoneamento na área urbana.
Art. 3º Fica fazendo parte integrante da presente lei, o croquis anexo que delimita a área a ser alterada para Z.I. - Zona Industrial.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.