LEI Nº. 2417/1987, de 01 de julho de 1.987.

“Dispõe sobre a construção e instalação de postos de gasolina e óleos lubrificantes em áreas localizadas em vias coletoras ou secundárias”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREí APROVA E O SENHOR DOUTOr THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica permitida a construção e a instalação de postos de gasolina e óleos lubrificantes, desde que localizados e voltados para via coletora ou via secundária, conforme definição prevista na Lei municipal nº 1.981/80.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.300, de 12 de Novembro de 1.985.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 01 de julho de 1.987.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em: 04/07/1987, no Diário Oficial nº. 15.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.