LEI Nº 2387, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.986

“Altera as tabelas de lançamento e cobrança das Taxas Municipais da Lei nº 1.108 de 27 de dezembro de 1.966 – Código Tributário Municipal”.

O DOUTOR thelmo de almeida cruz, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As tabelas de lançamento e cobrança das taxas municipais, da Lei nº 1.108, de 27 de dezembro de 1966 – Código Tributário Municipal –, passam a vigorar de acordo com as tabelas anexas à presente lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.987, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.236, de 27 de dezembro de 1.984.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de dezembro de 1.986.

DR. THELMO DE AMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário de Jacareí de: 31/12/1986, no livro nº. 15.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

Tabela I

Taxa anual de licença para localização, fiscalização e funcionamento

ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE OU CARACTERÍSTICAS DA TAXA	ALÍQUOTA EM % DO VR	PERÍODO DE INCIDÊNCIA	DATA DE VENCIMENTO
1 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS:
Hospitais, sanatórios e congêneres, escritórios, depósitos, indústrias, instalações, oficinas, prestadoras de serviço público em geral, entidades de classe e estabelecimentos de diversões públicas.
a) Sem empregados	30%	ANUAL	Até 31.03
b) de 01 a 03 empregados	45%	ANUAL	Até 31.03
c) acima de 03 empregados	75%	ANUAL	Até 31.03
	+ 7,5% por empregado
2 – PROFISSÕES LIBERAIS E ASSEMELHADAS	75%	ANUAL	Até 31.03
3 – AMBULANTES CARREGADORES E OUTROS AUTÔNOMOS SEMELHANTES	60%	ANUAL	Até 31.03
4 – CASAS DE LOTERIA	450%	ANUAL	Até 31.03
5 – SUPERMERCADOS	450%	ANUAL	Até 31.03
6 – DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, POSTOS DE ABASTECIMENTO E CONGÊNERES.	450%	ANUAL	Até 31.03
7 – ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO	450%	ANUAL	Até 31.03
8 – EMPRESAS DE SEGUROS	450%	ANUAL	Até 31.03

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM DIAS ESPECIAIS E EVENTUAIS

ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE OU CARACTERÍSTICAS DA TAXA	ALÍQUOTA EM % DO VR	PERÍODO DE INCIDÊNCIA	DATA DE VENCIMENTO
1 – Licença especial por até 30 (trinta) dias em caráter excepcional para comércio provisório dependente de autorização prévia.	7,5%	DIÁRIO	ANTECIPADO
2 – Licença extraordinária para funcionar fora do horário normal quando permitido por período autorizado
	Valor incidência e prazo igual ao da taxa normalmente devida
3 – DIVERSÕES PÚBLICAS – parques diversões, ringues de patinação, quermesses, exposições, tiro ao alvo, circo e congêneres.	75%	MENSAL	Antecipado até o dia 10 de cada mês da incidência

Tabela III

Taxa de licença para obras particulares

ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	ALÍQUOTA % SOBRE V.R.M.
I – CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E CONSERVAÇÃO
01 – Prédios residenciais de 1 ou mais pavimentos para m^2 de área útil de piso coberto, inclusive garagem	0,75%
02 – Prédios com 1 ou mais pavimentos destinados a habitação coletiva para m^2 de área útil de piso coberto, inclusive garagens	0,9%
03 – Prédios de 1 ou mais pavimentos com destinação comercial, varejistas, profissional e ou prestação de serviços, ou mistos com habitação coletiva, por m^2 de área útil de piso coberto, inclusive garagens	0,9%
04 – Prédios mistos para comércio e ou prestação de serviços e residência unifamiliar para m^2 de área útil de piso coberto inclusive garagens	0,9%
05 – Garagens em prédios residenciais unifamiliares por m^2 de área	0,75%
06 – Garagens coletiva por m^2 de área	0,9%
07 – Prédio comercial atacadista, entrepostos, por m^2 de área útil de piso coberto	0,9%
08 – Prédios de 1 ou mais pavimentos, destinados a atividade industrial de qualquer natureza por m^2 de área útil de piso coberto	1,5%
09 – Postos de serviços automobilísticos por m^2 de área útil de piso coberto	0,9%
10 – Depósitos por m^2 de área útil de piso coberto	0,9%
11 – Prédio hospitalar por m^2 de área útil de piso coberto	0,75%
12 – Prédios destinados a diversões públicas recreações de entidades privadas por m^2 de área útil de piso coberto	0,9%
13 – Prédios destinados a atividades educacionais culturais por m^2 de área útil de piso coberto	0,75%
14 – Prédios destinados a asilos, orfanatos ou atividades congêneres por m^2 de área útil de piso coberto	0,0
15 – Obras ou instalações não especificadas nesta tabela, por m^2 de área útil de piso coberto	1,5%
II – SUBSTITUIÇÃO DE PLANTAS
01 – Com ou sem aumento de área, 20% do valor cobrado para construção, incidindo sobre o aumento de área a taxa correspondente de acordo com o caráter da obra
III – REFORMAS 01 – 50% do valor cobrado para construção, conforme caráter da obra, por m^2
IV – OBRAS DIVERSAS 01 – Andaimes, tapumes, no alinhamento do logradouro inclusive tapume para construção ou reparos gerais de prédios, por metro linear e por 6 (seis) meses ou fração	4,5%
02 – Cortes em meio fio para entrada de automóveis, por metro linear	9%
V – CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, MUROS, CALÇADAS E DEMOLIÇÃO E PINTURA DE PRÉDIOS.	0,0

Tabela IV

Loteamentos e arruamentos

ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	ALÍQUOTA % SOBRE V.R.
I – LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS
01 – Implantação, por m^2 de área global, excluindo-se as destinadas e logradouros públicos e as que serão doadas ao Município, até 20.000 m^2.	0,30%
02 – p/m^2 excedente a 20.000 m^2 e até 100.000 m^2	0,15%
03 – p/m^2 excedente 100.000 m²	0,08%
04 – Regularização, por m^2 de área global dos lotes, excluindo-se as destinadas a logradouros públicos e as que serão doadas ao Município.	03 vezes o valor estabelecido para a implantação
05 – Substituição de plantas com ou sem aumento de área: 10% do valor cobrado, incidindo sobre o aumento de área a taxa correspondente.

Tabela V

Taxa de licença para publicidade

ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE OU CARACTERÍSTICAS DA TAXA	ALÍQUOTA EM % DO VR	PERÍODO DE INCIDÊNCIA	DATA DO VENCIMENTO
ANÚNCIO	0,75%	ANUAL	Até 31.01
1- sob forma de cartaz, cada um.
2- em mesas, cadeiras ou bancos, toldos, bambinelas, capotas, cortinas e semelhantes, por ano.	1,5%	ANUAL	Até 31.01
3- No interior de veículos, por veiculo e por ano.	15%	ANUAL	Até 31.01
4- No exterior de veículo, por veiculo e por ano.	15%	ANUAL	Até 31.01
5- Em veículos destinados especialmente a propaganda, por veículo.	1,5%	DIÁRIO	ANTECIPADO
6- Distribuídos em mão ou a domicilio, por milheiro ou fração.	1,5%	DIÁRIO	ANTECIPADO
7- Colocado no interior de estabelecimento quando estranho à atividade deste, por anúncio.	7,5%	ANUAL	Até 31.01 do período de incidência
8- Em pano de boca de teatro ou casa de diversões, por anúncio.	1,5%	ANUAL	ANTECIPADO
9- Projetado na tela de cinema, por filme ou chapa.	1,5%	DIÁRIO	ANTECIPADO
10- Pintado na via pública, quando permitido, por m²	7,5%	ANUAL	ANTECIPADO
11- Com faixas, quando permitido, por faixa	1,5%	DIÁRIO	ANTECIPADO
Emblema: escudo ou figura decorativa, por unidade	1,5%	ANUAL	Até 31.01
Letreiro:	7,5%	ANUAL	Até 31.01
placa ou dístico metálico ou não, com indicação de profissão, arte, ofício, comércio ou indústria, nome ou endereço, quando colocados na parte externa de qualquer prédio, por letreiro, placa ou dístico,por metro quadrado.
Painel:
1- painel, cartaz ou anúncio colocado em circos ou casas de diversões por unidade.	7,5%	MENSAL	ANTECIPADO
2- Idem, idem, inclusive letreiros e semelhantes luminosos ou não, na parte externa dos edifícios, por m² ou fração.	7,5%	ANUAL	ATÉ 31.07
3- painel, cartaz ou anuncio, colocado em casas de diversões, por unidade.	7,5%	ANUAL	ATÉ 31.07
Propaganda:
1- oral, por propagandista.	7,5%	DIÁRIA	ANTECIPADA
2- por meio de música, por dia.	7,5%	DIÁRIA	ANTECIPADA
3- por meio de animais (circo, etc.) por dia.	7,5%	DIÁRIA	ANTECIPADA
4- por alto-falantes, por dia.	7,5%	DIÁRIA	ANTECIPADA
Vitrine:		ANUAL	Até 31.07
Em qualquer estabelecimento comercial ou industrial com saliência máxima de 25 cm p/ o logradouro público, por vitrine e por ano.	7,5%
Mostruário:	7,5%	ANUAL	Até 31.07
Colocado na parte externa dos estabelecimentos comerciais, ou em galerias, estações, abrigos, etc., por mostruário e por ano.

Tabela VI

Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos

ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	ALÍQUOTA % SOBRE VR	DIA DE PAGAMENTO
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
01- Comércio eventual – por dia e por metro quadrado.	1,5%	ANTECIPADO
02- Feiras livres: espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, por mês e por metro quadrado.	3%	Até o dia 15 de cada mês vencido
03- Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e por metro quadrado.	3%

Tabela VII

Taxa de Expediente

ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	ALÍQUOTA EM % DO VR
TAXA DE EXPEDIENTE
1- Alvará
a) de licença transferida	7,5%
b) de qualquer outra natureza	9%
2- Atestados
- por lauda	3%
3- Aprovação de arruamento ou loteamento
- cada decreto contendo aprovação parcial ou geral de arruamento ou loteamento de terreno	150%
4- Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registros	15%
5- Certidões:
- por lauda	7,5%
6- Concessões e Permissões:
- concessão e permissão de uso de bens ou de serviços público por semestre	150%
7 – Petições, requerimentos, recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais:
a) por lauda	1,5%
b) por folha anexada de documento	0,6%
8 – Títulos (ou originários e 2^a via):
a) de aforamento	6%
b) de perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro, mausoléu ou ossário	1,5%
Transferências
a) de contrato de qualquer natureza, além do termo respectivo	15%
b) de local, de firma ou ramo de negócio	15%
9 – De reprodução e plantas ou documentos:
a) reprodução de documentos ou plantas, através do sistema reprográfico tipo xerox ou similar	0,75%
b) heliográfico em tamanho ofício por folha	0,75%
10 – Mapas do Município:
a) normal (cópia heliográfica) por m²	9%
b) com lançamento de estudos (zoneamento, sistema viário, etc., cópia heliográfica) por m².	9%
11 – Material Aerofotogramétrico:
a) escala 1:20.000
cópia heliográfica por prancha com dimensão de 1,00 m x 0,80 m	75%
b) escala 1:10.000
cópia heliográfica por prancha com dimensão de 1,00 m x 0,80 m	90%
c) escala 1.1.5000
cópia heliográfica por prancha com dimensão de 1,00 m x 0,80 m	105%
d) escala 1:1.1000
cópia heliográfica por prancha com dimensão de 1,00 m x 0,80 m	105%
12 – Diretrizes para loteamento:
I- diligências iniciais
a) cópias aerofotogramétricas	105%
b) mão-de-obra de agrimensor / por hora	12%
c) viatura / por km rodado	6%
d) vistoria por hora	18%
II- análise inicial
a) cópias aerofotogramétricas variável de acordo com a escala item II desta Tabela
b) mão-de-obra do arquiteto / por hora	24%
c) viatura / por km rodado	6%
d) vistoria / por hora	18%
III – Desenho
a) mão-de-obra do desenhista/por hora	12%
b) viatura / por km rodado	6%
c) vistoria / por hora	18%
d) outros (materiais de desenhos gastos, etc.)	3%
IV – Nota explicativa / por folha	12%
V – Análise Final – Acréscimo de 15% sobre o total.
13 – Autenticação de Croqui ou Plantas
a) Vistoria / por hora	18%
b) Viatura / por km rodado	6%
c) Plantas fornecidas pelo interessado, por unidade	30%
14 – Certidões sobre uso do solo:
- por folha reproduzida	30%

Tabela VIII

Taxa de serviços diversos

ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	ALÍQUOTA % SOBRE VRM
I – Taxa de Numeração de Prédios
1- Por emplacamento	3%
Nota: Além da taxa será cobrado o preço de custo da placa fornecida (como receita patrimonial).
II – Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e Mercadorias
1- Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública por unidade	3%
2- Armazenar por dia ou fração, no depósito municipal:
a) de veículo por unidade	22,5%
b) de animal cavalar, muar ou bovino por cabeça	15%
c) de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça	7,5%
d) de mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por quilo	1,5%
III- Taxa de Alinhamento e Nivelamento
1- Alinhamento, por metro linear	3%
2- Nivelamento, idem	3%
IV- Taxa de Preço nos Cemitérios Municipais
1- Taxa de Inumação em sepultura rasa:
a) de adulto, por cinco anos	45%
b) de criança, por cinco anos	30%
2- Taxa de inumação em Carneiro:
a) de adulto, por cinco anos	45%
b) de infante, por três anos	30%
3- Permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento
	45%
4- Perpetuidade:
a) de sepultura rasa p/m²	120%
b) de carneiro p/m²	180%
c) jazigo (carneiro duplo, geminado) p/m²	300%
d) nicho	75%
5- Exumações:
a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição	45%
b) após vencido o prazo regulamentar de decomposição	45%
6- Diversos:
a) abertura de sepultura, galeria, carneiro, jazigo ou mausoléu, para nova inumação	45%
b) entrada de ossada do cemitério	45%
c) retirada de ossada do cemitério	45%
d) remoção de ossada no interior do cemitério	45%
e) emplacamento	15%
f) ocupação de ossário, por cinco anos	15%
Nota: 1- As taxas estabelecidas neste item serão cobradas pelo custo da construção, abertura e fechamento de carneiro, jazigo, nicho ou galeria, de acordo com os materiais utilizados pela repartição competente da Prefeitura, acrescidas de 2 valores referência do Município.
2- As taxas estabelecidas cobrirão apenas os serviços de escavação e enchimento de sepultura, carneiros e jazigos, os de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus e reconstrução serão orçados e cobrados à parte.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.