Lei Nº 236, de 03 de dezembro De 1952

faço saber, que A Câmara Municipal de Jacareí decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Imposto de Comércio de Ambulantes, dentro das modalidades previstas e de acordo com a TABELA GERAL anexa, que passará a fazer parte integrante da presente lei.

Art. 2º O cumprimento da presente lei entrará em vigor, a partir de 1º de Janeiro de 1953.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de dezembro de 1952.

LUIZ DE ARAÚJO MAXIMO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.