LEI N.º 2347, DE 30 de maio de 1986.

“Altera a Estrutura da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, empregos celetistas, cargos em comissão, fixa vencimentos e dá outras providências”.

O Dr. thelmo de almeida cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º o artigo 1º da Lei n° 2.232 de 27 de dezembro de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Jacareí é constituída de órgãos de assessoria, desconcentração, linha e deliberação coletiva.

a) São órgãos de assessoria:

1 - Chefia de Gabinete

2 - Assessoria de Imprensa e Relações Públicas

3 - Secretaria de Governo

3.1 - Assessoria de Relações com a Comunidade

3.2 - Departamento de Segurança e Defesa Civil:

3.2.1 – Divisão de Segurança do Patrimônio Público;

3.2.2 – Divisão de Defesa Civil.

4 - Secretaria dos Negócios Jurídicos:

4.1 - Procuradoria Judicial;

4.2 - Procuradoria para Assuntos Internos;

4.3 - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

4.4 - Procuradoria Fiscal.

5 - Secretaria de Planejamento:

5.1 - Gerência de Organização e Métodos;

5.2 - Gerência de Planejamento Físico-Urbanístico;

5.3 - Gerência de Planejamento Sócio-Econômico;

5.4 - Gerência de Projetos Especiais;

5.5 - Departamento de Informática.

b) São órgãos de desconcentração:

6 - Administração do Distrito do Parque Meia Lua;

7 - Administração do Distrito de São Silvestre.

c) São órgãos de linha:

8 - Secretaria de Administração:

8.1 - Departamento de Serviços Internos

8.1.1 – Divisão de Comunicações;

8.1.2 – Divisão de Telefonia;

8.1.3 – Serviço de Copa e Zeladoria.

8.2 - Departamento de Recursos Humanos:

8.2.1 – Divisão de Recrutamento e Seleção;

8.2.2 – Divisão de Manutenção do Pessoal;

8.2.3 – Divisão de Assistência, Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal.

8.3 - Departamento de Material e patrimônio Mobiliário:

8.3.1 – Divisão de Compras

8.3.2 – Divisão de almoxarifado;

8.3.3 – Divisão de Patrimônio Mobiliário.

9 - Secretaria de Finanças:

9.1 - Departamento de Finanças:

9.1.1 – Divisão de Contabilidade

9.1.2 – Divisão de Receitas Imobiliárias;

9.1.3 – Divisão de Receitas Diversas;

9.1.4 - Divisão de Cadastro;

9.1.5 – Divisão de controle e Arrecadação;

9.1.6 – Tesouraria.

9.2 - Departamento de Fiscalização de Tributos e Posturas.

10 - Secretaria de Obras e Meio Ambiente:

10.1 - Assessoria Técnica de Obras;

10.2 - Departamento de Obras Públicas;

10.3 - Departamento de obras Particulares:

10.3.1 – Divisão de Obras Particulares

10.3.2 – Divisão de Fiscalização de Obras e Meio Ambiente;

10.3.3 – Divisão de Escritório Técnico;

10.4 – Departamento de Conservação de Próprios Municipais;

10.5 – Departamento de Meio Ambiente;

10.5.1 – Divisão de Parques e Jardins;

10.5.2 – Divisão de Controle Ambiental;

10.5.3 – Divisão de Saneamento e Drenagem

10.6 – Departamento de Trânsito.

11 - Secretaria de Serviços Municipais:

11.1 – Departamento de Serviços Urbanos;

11.2 – Departamento de Serviços Rurais;

11.2.1 – Divisão de Estradas Municipais;

11.2.2 – Divisão de apoio ao Homem Rural;

11.3 – Departamento de Transportes:

11.3.1 – Divisão de Transportes Internos;

11.3.2 – Divisão de Manutenção de Transportes.

12 - Secretaria de Educação, Cultura e Turismo:

12.1 - Departamento de Educação:

12.1.1 – Divisão de Pré-Escola;

12.1.2 – Divisão de Merenda Escolar;

12.1.3 – Divisão de Biblioteca.

12.2 - Departamento de cultura e Turismo.

13 - Secretaria de Saúde e Higiene:

13.1 - Departamento de Saúde;

13.2 - Departamento de Higiene;

13.2.1 – Divisão de Zootecnia.

14 - Secretaria de Bem Estar Social:

14.1 – Departamento de Esportes e Recreação;

14.2 – Departamento de Promoção Social.

d) São órgãos de deliberação coletiva os CONSELHOS e JUNTAS que terão suas competências definidas através do regimento interno pelo Prefeito.

Parágrafo único. os órgãos de Administração especificados neste artigo são autônomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito”.

Art. 2º Ficam criados os cargos de Assessor Técnico de Obras e de Gerente de Projetos Especiais, de Provimento em comissão.

Art. 3º Os servidores celetistas que, por designação, vierem a ocupar cargos de provimento em comissão farão jus a diferença de vencimentos inerentes ao cargo assegurando-se-lhes participação integral no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Parágrafo único. o servidor efetivo quando designado para exercer cargo em comissão fará jus à diferença de vencimentos e às vantagens a ele inerentes.

Art. 4º As tabelas I e II, da Lei 2.235, de 27 de dezembro de 1.984, e as tabelas I e II da Lei 2.257, de 02 de julho de 1.985 passam a vigorar com a redação constante dos anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 5º Ficam criados os empregos de Chefe de Divisão II de Receitas Imobiliárias e de Técnico em Orçamentos.

Art. 6º Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargo em comissão passam a vigorar de acordo com a tabela constante do anexo V.

Art. 7º Fica concedido um aumento de 20 (vinte por cento) sobre os proventos dos servidores inativos.

Art. 8º Ao Chefe do Executivo compete, por Decreto, descrever os cargos e atribuir as respectivas funções.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente suplementada se necessário.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de maio de 1986.

dr. thelmo de almeida cruz

prefeito municipal

Publicado no Diário de Jacareí de: 04/06/1986, no livro nº. 15.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

A N E X O I

Tabela I – Empregos criados pela Consolidação das Leis do Trabalho
Denominação do emprego	Ref.
Conservador de estradas	01
Contínuo	01
Copeiro	01
Coveiro	01
Frentista	01
Jardineiro	01
Lavador de autos	01
Servente	01
Armador auxiliar	02
Auxiliar de carpintaria	02
Auxiliar de eletricidade	02
Auxiliar de encanamento	02
Auxiliar de funilaria	02
Auxiliar de pintura	02
Auxiliar de topografia	02
Auxiliar de serralheria	02
Auxiliar de mecânica	02
Borracheiro	02
Calceteiro auxiliar	02
Jardineiro II	02
Lubrificador	02
Merendeiro	02
Pedreiro auxiliar	02
Vigia	02
Zelador	02
Assistente de Serviços municipais	03
Atendente de Ambulatório	03
Apontador	03
Calceteiro	03
Telefonista	03
Auxiliar de Almoxarifado	04
Armador	04
Agente Comunitário	04
Carpinteiro	04
Encanador	04
Eletricista de Autos	04
Funileiro	04
Gráfico	04
Guarda Municipal	04
Guarda Motorista	04
Motorista	04
Pintor	04
Padeiro	04
Pedreiro	04
Pintos de Letreiros	04
Soldador	04
Serralheiro	04
Auxiliar de Biblioteca	05
Auxiliar de Enfermagem	05
Auxiliar de Pessoal	05
Digitador	05
Desenhista Copista	05
Desenhista de Formulários	05
Eletricista	05
Encarregado de Equipe I	05
Escriturário	05
Fiscal de Obras	05
Fiscal de Abastecimento	05
Fiscal de Posturas	05
Instrutor	05
Mecânico I (Autos)	05
Motorista de Representação Oficial	05
Operador de Máquinas I (Leve)	05
Professor I	05
Recepcionista	05
Secretária Júnior	05
Supervisor de Alimentação	05
Almoxarife	006
Desenhista	06
Encarregado de Equipe II	06
Fiscal de Tributos	06
Funileiro Pintor	06
Instrutor Técnico Esportivo	06
Mecânico de Máquinas (Leve)	06
Oficial Administrativo	06
Operador de Máquinas II (Pesada)	06
Professor II	06
Secretária Pleno	06
Técnico de Enfermagem	06
Técnico de contabilidade I	06
Topógrafo Júnior	06
Assistente de Compras	07
Auxiliar Técnico	07
Conciliador Financeiro	07
Fotógrafo	07
Operador de Computador Júnior	07
Secretária Sênior	07
Técnico de Edificação	07
Técnico de Contabilidade II	07
Assistente de Projetos Especiais	08
Assistente de Pessoal	08
Desenhista Projetista	08
Encarregado de Equipe III	08
Mecânico II (Máquinas)	08
Mestre de Obras	08
Operador de Computador Pleno	08
Programador de Computador Júnior	08
Assistente Financeiro	09
Chefe de Divisão I (Segurança)	09
Chefe de Divisão I (de Defesa Civil)	09
Chefe de Divisão I (de Comunicações)	09
Chefe de Divisão I (de Obras Particulares)	09
Chefe de Divisão I (de Escritório Técnico)	09
Chefe de Divisão I (de Parques e Jardins)	09
Chefe de Divisão I (de Controle Ambiental)	09
Chefe de Divisão I (de Saneamento e drenagem)	09
Chefe de Divisão I (de Estradas Municipais)	09
Chefe de Divisão I (de apoio ao homem rural)	09
Chefe de Divisão I (de transportes internos)	09
Chefe de Divisão I (de prédio escolar)	09
Chefe de Divisão I (de merenda escolar)	09
Chefe de Divisão I (de biblioteca)	09
Comprador	09
Jornalista Júnior	09
Pesquisador	09
Professor III	09
Programador de Computador Pleno	09
Secretária Executiva	09
Supervisor	09
Topógrafo Pleno	09
Técnico de Treinamento I	09
Chefe de Divisão II (de contabilidade)	10
Chefe de Divisão II (de Fisc.O. M.Amb.)	10
Chefe de Divisão II (Man. De Transp.)	10
Chefe de Divisão II (de zootecnia)	10
Coordenador	10
Jornalista Sênior	10
Tesoureiro	10
Supervisor de segurança	10
Técnico de Treinamento II	10
Chefe de Divisão II (de Patr. Mobil.)	11
Chefe de Divisão II (do Almoxarifado)	11
Chefe de Divisão II (de Compras)	11
Chefe de Divisão II (de Cadastro)	11
Chefe de Divisão II (de Cont. e Arrec.)	11
Chefe de Divisão II (de Rec. Diversas)	11
Chefe de Divisão II (de Rec. Imob.)	11
Assistente Técnico	11
Analista de Sistema Pleno	11
Orientador Pedagógico	11
Orientador Educacional	11
Assistente de Diretor de Escolas	11
Técnico de Orçamentos	11
Bibliotecário	12
Chefe de Divisão III (De Man. De Pes.)	12
Chefe de Divisão III (De Rec. E Sel.)	12
Chefe de Divisão III (de Assistência e Treinamento de Pessoal)	12
Diretor de Escolas	12
Analista de Sistema Sênior	13
Assistente Social	13
Assessor Adjunto de Administração	13
Cirurgião Dentista	13
Coordenador Geral de Ensino	13
Enfermeiro	13
Médico	13
Nutricionista	13
Técnico de Administração Sênior	13
Veterinário	13
Psicólogo	13
Fonoaudiólogo	13
Advogado	14
Arquiteto	14
Economista	14
Engenheiro	14

A N E X O II

Tabela II - ANEXA

Escala de vencimentos dos servidores contratados pelo regime da CLT, a partir de 1º DE MAIO DE 1.986

Referência	Valor
01	Cz$ 1.370,00
02	Cz$ 1.562,00
03	Cz$ 1.781,00
04	Cz$ 2.030,00
05	Cz$ 2.314,00
06	Cz$ 2.638,00
07	Cz$ 3.007,00
08	Cz$ 3.428,00
09	Cz$ 3.908,00
10	Cz$ 4.455,00
11	Cz$ 5.079,00
12	Cz$ 5.800,00
13	Cz$ 6.636,00
14	Cz$ 7.638,00

A N E X O III

Tabela III

DÁ DENOMINAÇÃO A CARGOS, ESTABELECE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	REF.
Vigia Noturno	I
Servente	I
Guarda do Paço	II
Calceteiro	II
Motorista	III
Assistente de Serviços Municipais	IV
Encarregado de Galerias	V
Encarregado de Pedreiros	V
Encarregado de Área Rural	V
Encarregado de Área Urbana	V
Assistente Administrativo	V
Conciliador Financeiro	VI
Assistente de Tesoureiro	VI
Técnico de Contabilidade	VI
Assistente de Biblioteca	VI
Assistente de Pessoal	VII
Assistente de Receita	VIII
Encarregado de Segurança	VIII
Tesoureiro	IX
Adjunto financeiro	IX
Contador	IX

A N E X O IV

TABELA IV
ESTABELECE A ESCALA DE VENCIMENTOS, SEGUNDO AS REFERÊNCIAS E AS RESPECTIVAS JORNADAS DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1.986

REFERÊNCIA	JORNADA DE 6 HORAS VENCIMENTO	JORNADA DE 8 HORAS VENCIMENTO
I	Cz$ 1.284,00	Cz$ 1.540,00
II	Cz$ 1.497,00	Cz$ 1.796,00
III	Cz$ 1.692,00	Cz$ 2.030,00
IV	Cz$ 1.893,00	Cz$ 2.271,00
V	Cz$ 2.199,00	Cz$ 2.638,00
VI	Cz$ 2.506,00	Cz$ 3.007,00
VII	Cz$ 2.857,00	Cz$ 3.428,00
VIII	Cz$ 3.257,00	Cz$ 3.908,00
IX	Cz$ 3.713,00	Cz$ 4.455,00
X	Cz$ 5.530,00	Cz$ 6.636,00

A N E X O V

TABELA V
DENOMINA CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECE SÍMBOLOS E FIXA VENCIMENTOS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1.986

SÍMBOLOS	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VALOR Cz$
CC0	Chefe de Gabinete	15.000,00
CC0	Secretário	15.000,00
CC0	Subprefeito	15.000,00
CC0	Assessor de Imprensa e Relações Públicas	15.000,00
CC1	Assessor Técnico de Obras	11.000,00
CC1	Assessor de Relações com a comunidade	11.000,00
CC1	Diretores	11.000,00
CC1	Gerentes	11.000,00
CC1	Procuradores	11.000,00

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.