Art. 1º Fica
alterado o zoneamento das áreas delimitadas pela Rua Bela Vista e Estrada do
Porto, localizadas no Loteamento Jardim Panorama, conforme mapa anexo a Lei
2.066/82 (Lei do Uso do Solo), classificadas como Zona Residenciais Tipo ZR1
para Zona Residencial Tipo ZR2.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no Diário de Jacareí de: 09/10/1985, no livro nº. 14.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.