Art. 1º Ficam incluídos no perímetro urbano do núcleo do Distrito de São Silvestre, no Município de Jacareí, fixado pelo Decreto nº 178/78, de 31 de agosto de 1.978, o Jardim São Gabriel (e o Jardim Cristina) (Vetado).
Parágrafo único. a planta de
situação dos limites urbanos do núcleo do Distrito de São Silvestre deverá ser
alterada na conformidade deste artigo.
Art. 2º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.