Art. 1º Fica alterado o Mapa do Zoneamento do Município de Jacareí, parte integrante da Lei Municipal nº 2.066, de 05 de maio de 1.982 - Lei do Uso do Solo -, passando a Avenida São João em toda a sua extensão, inclusive no trecho compreendido entre os cruzamentos dela com a Avenida Santa Helena e com a Avenida Pereira Campos, a serem ZONAS COMERCIAIS LINEARES – ZCL.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Publicado
no Diário de Jacareí de: 26/04/1985, no livro nº. 14.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.