Lei nº 2229, de 27 de dezembro de 1.984

“Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço”.

o doutor thelmo de almeida cruz, prefeito municipal de jacareí, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, faz saber que a câmara municipal DE JACAREÍ aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) a execução de obra de construção civil de moradias econômicas, cujos projetos hajam sido elaborados e aprovados pela Prefeitura Municipal, nos termos da Lei 1.961/80.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de dezembro de 1.984.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

Publicada em: 29/12/1984, no Diário Oficial nº. 14

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.