Lei nº. 2207, de 14 de setembro de 1.984.

“Declara de Utilidade Pública a ASPAM – Associação de Pais de Mongolóides”.

o doutor thelmo de almeida cruz, prefeito municipal de jacareí, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASPAM – Associação de Pais de Mongolóides -, fundada em 21 de fevereiro de 1.983, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacareí, sob o nº. 299 – Livro A-1, em 11 de abril de 1.983, com sede neste Município.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 14 de setembro de 1.984.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

Publicada no livro nº. 14 de 19/09/1984.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.