Lei nº. 2183, de 14 de maio de 1.984 (Vetada).
“Altera a Lei nº. 2.066, de 05.05.82, que dispõe sobre o Uso do Solo no
Município de Jacareí e dá outras providências”.
o doutor thelmo de almeida cruz, prefeito municipal de jacareí faz
saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica
alterado o Mapa de Zoneamento do Município de Jacareí, parte integrante de Lei
Municipal nº 2.066, de 05.05.1982 – Lei do Uso do
Solo -, passando as Avenidas 9 de Julho e do Avareí a
serem Zonas Comerciais Lineares – ZCL.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Jacareí, 14 de maio de 1.984.
DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicada no livro nº. 14 de 14/05/1984.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.