Lei nº. 2150, de 11 de novembro de 1.983.

Altera a Lei Municipal nº. 1.825, de 02 de dezembro de 1.977, que criou o Conselho Municipal de Combate à Poluição e Defesa do Meio Ambiente.

O Dr. Thelmo de Almeida cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A alínea “a”, do Artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.825, de 02 de dezembro de 1 977, passará a vigorar com a seguinte redação:

“a) Três (3) designadas pelo Prefeito Municipal, sendo um (1) Engenheiro do Setor de Planejamento, um (1) Engenheiro Sanitarista ou Químico e um (1) membro de sua livre escolha.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 11 de novembro de 1.983.

Thelmo de Almeida Cruz

Prefeito Municipal

Publicada em: 17/11/1983, no Diário Oficial nº.14.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.