Lei nº. 2138/1.983(Vetada).

Revoga parte do Artigo 38, da Lei nº. 2.091, de 27.08.1982, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jacareí.

a Câmara Municipal de Jacareí aprova e o Senhor Doutor Thelmo de Almeida Cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimida a expressão: “calculados à época da aposentadoria”, do Artigo 38, da Lei nº 2.091, de 27.08.82, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jacareí”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí.

Thelmo de Almeida Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.