Lei nº 2112, de 29 de novembro de 1.982
Autoriza doação de área de terreno
A
Câmara Municipal de Jacareí aprovou e o Prefeito Municipal, DR. Benedicto
Sérgio Lencioni, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Lar Fraterno Acácia, entidade
beneficente de assistência social, C.G.C. nº 50.456.581/0001-49, uma área de
terreno situada no bairro Cidade Salvador, assim descrita:
“A área em
referência tem forma retangular com 60,00m (sessenta metros) de largura por
150,00m (cento e cinqüenta metros) de extensão, concordando nas quatro
esquinas, com curva de raio igual a 9,00m (nove metros) e desenvolvimento de
14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros). Perfaz a área total de
8.930,00m² (oito mil, novecentos e trinta metros
quadrados), situada entre as ruas São José dos Campos, Cruzeiro e ruas
Projetadas, no bairro Cidade Salvador.”
Art. 2º O
imóvel objeto da doação destina-se à construção de um asilo de assistência à
velhice.
Art. 3º A
donatária deverá iniciar a construção dentro de 2
(dois) anos da data da outorga da escritura, sob pena de reversão ao patrimônio
municipal.
Art. 4º As
despesas com a formalização da doação correrão por conta da donatária.
Art. 5º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e em especial a Lei nº 2.044/81, de 09 de novembro de 1.981.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de novembro de 1.982.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
Prefeitura Municipal
Publicado
no Diário de Jacareí de: 02/12/1982, no livro nº. 13.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.
Memorial descritivo
Descrição:
“ A área em referência tem forma retangular com 60,00m.
(sessenta metros) de largura por 150,00m. (cento e /cinqüenta metros) de
extensão, concordando nas quatros esquinas, com curva de raio igual a
9,00m.(nove metros) e desenvolvimento de 14,14m.(quatorze metros e quatorze
centímetros). Perfaz a área total de 8.930,00 m²
(oito mil, novecentos e trinta metros quadrados), situada entre as ruas São
José dos Campos, Cruzeiro e ruas Projetadas, no bairro Cidade Salvador.
Jacareí, 14 de
Outubro de 1.982.
FRANCISCO AMÉRICO
LOPES ANSELMO
Engenheiro Civil
CREA – SP – 68.891/D.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.