Lei nº 2094, de 25 de agosto de 1.982

“Altera a Lei nº 2.066/82, de 05 de maio de 1.982, que “Dispõe sobre o Uso do Solo no Município de Jacareí e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e o SR. DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a planta geral de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Jacareí, estabelecida pela Lei nº 2.066/82, de 05 de maio de 1.982, passando o Jardim Beira Rio a ser Zona Residência Especial – ZRE.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 25 de agosto de 1.982.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário de Jacareí de: 14/09/1982, no livro nº. 13.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.