VETADA.

LEI Nº. 1964/1980.

Acrescenta disposição à Lei Municipal nº. 1.802, de 17.08.77 – Código de Normas e Instalações Municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SR. DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescentado um artigo, com seu parágrafo único, ao Capítulo VII, Seção I, da Lei Municipal nº 1.802, de 17 de agosto de 1.977 – Código de Normas e Instalações Municipais, que será o Artigo 222, com a seguinte redação:

“Art. 222. A fim de preservar a saúde pública, ficam os estabelecimentos, abaixo relacionados, obrigados a instalarem em seu interior um bebedouro automático para uso geral da população:

1 – Os estabelecimentos de créditos;

2 – Supermercados

3 – As indústrias em geral;

4 – Outros, a critério da municipalidade.

Parágrafo único. Nas indústrias o uso do bebedouro será exclusivo dos empregados.”

Art. 2º Nos locais onde não existir água encanada, fornecida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E, não será obrigatório o cumprimento desta Lei.

Art. 3º O atual artigo 222, da Lei Municipal nº. 1.802, de 17 de agosto de 1.977 – Código de Normas e Instalações Municipais, passará a ser Artigo 223, e assim, sucessivamente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.