Lei nº. 1864, de 29 de setembro de 1978.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 448.442,50 (quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos) destinado à complementação de despesas com a construção da Cozinha Piloto.

Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí aprovou e eu BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, Prefeito Municipal promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Órgão Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Educação e Cultura, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 448.442,50 (quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), destinado à complementação de despesas com a construção da Cozinha Piloto.

Art. 2° As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior correrão por conta da seguinte anulação parcial:

07.04 - ESPORTES E RECREAÇÃO

10.46.2281.14 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO

4110.00 - OBRAS PÚBLICAS - 448.442,50

Art. 3° Para efeito de execução orçamentária, classificar-se-ão as despesas da presente Lei, na forma seguinte:

06.02 - EDUCAÇÃO

08.42.1881. - CONSTRUÇÃO DA COZINHA PILOTO

4100.00 - OBRAS PÚBLICAS + 448.442,50

Art. 4° Em conseqüência do disposto na presente Lei, fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos no corrente exercício.

Art. 5° Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de setembro de 1978.

benedicto sérgio lencioni

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.