Lei nº. 1863, de 29 de setembro de 1978.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 525.000,00

O Senhor Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Órgão Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial ao Setor de Encargos Gerais do Município, no valor de Cr$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros), destinado à indenização por danos causados a terceiros.

Art. 2° As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior correrão por conta da seguinte anulação parcial:

09.05 - Serviços Gerais

10.16.0961.27 - Reforma do prédio do mercado - Cr$ 525.000,00

Art. 3° Em conseqüência do disposto na presente lei, fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos, no corrente exercício.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de setembro de 1978.

benedicto sérgio lencioni

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no livro nº. 13, fls. 146.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.