LEI N°. 1832, de 01 de dezEMBRO de 1977.

Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial no valor de CR$ 100.000,00 destinado à reformas no prédio do Paço Municipal.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, Prefeito Municipal de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o órgão Executivo Municipal autorizado a abrir, no Departamento de Obras, no valor de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), crédito adicional especial destinado ao seguinte projeto que se classifica a seguir:

a) Funcional Programática

10 - Habitação e Urbanismo

10.58 - Urbanismo

10.58.3230 - Planejamento Urbano

10.58.3231 - Aquisição de equipamento e Instalações para pequenas reformas no prédio do Paço Municipal + 100.000,00

b) Dotação

4000 - Despesas de Capital

4100 - Investimentos

4130 - Equipamentos e Instalações + 100.000,00

Art. 2° As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta da seguinte anulá-lo parcial:

a) Funcional Programática

03 - Administração e Planejamento

03.08 - Administração Financeira

03.08.0330 - Dívida Interna

03.08.0332 - Atividades da Divisão de Obras - 100.000,00

b) Dotação

4000 - Despesas de Capital

4300 - Transferências de Capital

4311- Amortização da Dívida Pública -100.000,00

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de dezembro de 1977.

dr. benedicto sérgio lencioni

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Livro nº. 12.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.