LEI N°. 1822, de 04 de NOVEMBro de 1977.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Órgão Executivo Municipal autorizado a adquirir diversos materiais de construção, até o limite de Cr$ 17.000,00 (Dezessete Mil Cruzeiros), destinados à reforma do prédio do Fórum local.

Art. 2° As despesas decorrentes da presente autorização correrão por conta da dotação 3140 - Encargos Diversos, do Setor de Obras do Município, suplementada, se necessário for.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 04 de novembro de 1977.

DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Publicado no Livro nº. 12.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.