ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 26, § 3º DO DECRETO LEI COMPLEMENTAR N° 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Órgão Executivo autorizado abrir crédito Suplementar no valor de CR$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) destinado a suplementação dos seguintes:
07 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08 - Educação e Cultura
08.42 - Ensino do 1º Grau
08.42.1880 - Ensino Regular
08.42.1882.01 - Manutenção das atividades escolares do Primeiro Grau.
DOTAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros + 30.000,00
11 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.05 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
10 - Habitação e Urbanismo
10.60 - Serviços de Utilidade Pública
10.60.3270 - Iluminação Pública
10.60.3202.01 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública.
3.0.0.0 – Despesas Decorrentes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviço de Terceiros + 300.000,00
11 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.07 – MERCADO
10 – Habitação e Urbanismo
10.16..0960 – Modernização do Sistema de Distribuição
10.16.0962.01 – Manutenção do Mercado Municipal
DOTAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros + 55.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior correrão por conta da seguinte anulação parcial:
11 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.05 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
10 – Habitação e Utilidade Pública
10.60 – Serviços de Utilidade Pública
10.60.3270 – Iluminação Pública
10.60.3271.01 – Remodelação da Rede e do Sistema de Iluminação, Extensão de Remodelação do Sistema de Distribuição.
DOTAÇÃO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações - 385.000,00
Art. 3º Em conseqüência do disposto na presente lei, fica alterado o Plano Plurianual de Investimento para o corrente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 11 de novembro de 1976.
ANTONIO NUNES DE MORAES
JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 12.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.