LEI N°. 1725, de 24 de MARÇO de 1976.

Dispõe sobre abertura de crédito especial na Contadoria da Câmara Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE Jacareí aprovou, e eu, ANToNIO NUNES DE MORAES JÚNIOR, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores.

Art. 2° Para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:

ÓRGÃO LEGISLATIVO

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

3.1.5.0.0.0 - Despesas de Exercícios anteriores

Despesas de Exercícios findos

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 19 de fevereiro de 1976.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.