LEI Nº. 1718, de 04 de dezembro de 1975.

 

Dispõe sobre crédito especial para remuneração dos vereadores.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jacareí DECRETA e eu PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º    Fica aberto, no Órgão Legislativo do Município, crédito especial no valor de Cr$ 112.340,00 (CENTO E DOZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), destinado a subsídios e diárias nos termos da Resolução 285 de 11 de agosto de 1.975.

 

Art. 2º    Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

ÓRGÃO EXECUTIVO

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Equipamentos e Instalações

 

Aquisição de veículos de tração mecânica (parcial). 3.000.00

 

PROCURADORIA JURÍDICA

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Material Permanente

 

Aquisição de máquinas e móveis em geral. (parcial). 1.000,00

 

CHEFE DE GABINETE

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Material Permanente

 

Máquinas, móveis e mobiliário em geral (parcial)...... 1.000,00

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - Gabinete do Diretor

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Material Permanente

 

Aquisição de máquinas, móveis e outros (parcial).... 1.000,00

 

DIVISÃO DO PESSOAL

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Material Permanente

 

Aquisição de máquinas, móveis e outros (parcial).... 7.000,00

 

DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Material Permanente

 

Aquisição de máquinas, móveis e outros (parcial).... 5.000,00

 

DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Material Permanente

 

Aquisição de máquinas, móveis e outros (parcial).... 1.000,00

 

COMUNICAÇÕES INTERNAS - P.A.B.X.

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Material Permanente

 

I - Aquisição de móveis e utensílios (parcial).......... 1.000,00

 

II - Aquisição de novo equipamento para o PABX (parcial)                                                                                  5.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DIVISÃO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Material Permanente

 

Aquisição de máquinas, móveis em geral e outros

(parcial).......................................................... 5.000,00

 

DIVISÃO DE RECEITAS DIVERSAS

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Material Permanente

 

Aquisição de máquinas, mobiliário em geral e outros

(parcial).......................................................... 2.000,00

 

DEFESA E SEGURANÇA

 

GUARDA MUNICIPAL

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Equipamentos e Instalações

 

Aquisição de veículos (parcial)........................... 10.000,00

 

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

Despesas de Capital

 

Transferências de Capital

 

Auxílios para Material Permanente

 

Aquisição de materiais permanentes e outros (parcial)                                                                                  5.000,00

 

TIRO DE GUERRA 133

 

Despesas de Capital

 

Transferências de Capital

 

Auxílios para obras públicas

 

Construção da sede do TG e residências para instrutores e Delegadas

(parcial)........................................................ 22.500,00

 

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Obras Públicas

 

Construção do Galpão de Arte (parcial)............... 40.000,00

 

BIBLIOTECA MUNICIPAL

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Material Permanente

 

I - aquisição de móveis e mobiliário em geral (parcial)                                                                                  1.000,00

 

SERVIÇOS URBANOS

 

DIVISÃO DE PARQUES E JARDINS

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Material Permanente

 

Máquinas, móveis, utensílios e outros (parcial).......... 840,00

 

MERCADO MUNICIPAL

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Obras Públicas

 

II - Equipamentos e Instalações (parcial).............. 1.000.00

 

Art. 3º    Em conseqüência do disposto no artigo anterior fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos por decréscimo.

 

Art. 4º    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 04 de dezembro de 1975.

 

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada em: 11/12/1975, no Boletim Oficial do Município, nº. 11.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.