LEI Nº. 1712, de 05 de dezembro de 1975.

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Programa para o Exercício de 1976.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, ESTADO DE SÃO PAULO: FAÇO saber que a Câmara decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O orçamento programa do Município de Jacareí para o exercício de 1.976, discriminados nos quadros anexos desta lei, orça a RECEITA e FIXA A DESPESA EM VALORES IGUAIS A Cr$ 95.344.624,00 (noventa e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros).

Art. 2º Arrecadar-se-á a RECEITA na conformidade da legislação em vigor e das especificações dos quadros integrantes desta lei, observada a seguinte classificação por fontes:

1 - RECEITA

1.1 - RECEITAS CORRENTES............. Cr$ 62.836.174

1.1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA........................ 24.501.000

1.1.2 - RECEITA PATRIMONIAL.......................... 651.000

1.1.3 - RECEITA INDUSTRIAL.......................... 3.790.000

1.1.4 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 31.623.450

1.1.5 - RECEITAS DIVERSAS.......................... 2.270.724

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL............. Cr$ 32.508.450

1.2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO................... 30.000.000

1.2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.... 50.000

1.2.3 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.............. 2.458.450

TOTAL GERAL.......................... Cr$ 95.344.624

Parágrafo único. a operação de Crédito no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), a que se refere este artigo (1.2.1 ) dependerá de autorização conforme disposto no artigo 3º da Resolução nº 62 de 1.975, bem como da "Câmara Municipal".

Art. 3º A DESPESA será realizada de acordo com o seguinte desdobramento por CATEGORIAS ECONÔMICAS E POR ORGÃOS.

2 - DESPESA

2.1 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

2.1.1 - DESPESAS CORRENTES...................... 47.147.124

2.1.2 - DESPESAS DE CAPITAL...................... 48.197.500 95.344.624

TOTAL GERAL.................................. 95.344.624

2.2 – Por Órgãos

2.2.1 - Câmara Municipal .............................. 1.405.000

2.2.2 - Órgão Executivo ............................... 5.058.507

2.2.3 - Departamento Jurídico .......................... 284.624

2.2.4 - Departamento de Administração .......... 1.515.214

2.2.5 - Departamento da Fazenda .................. 5.965.805

2.2.6 - Serviços Rodoviário Municipal .............. 5.084.630

2.2.7 - Serviços de Educação e Cultura .......... 12.748.82

2.2.8 - Biblioteca Municipal .............................. 146.575

2.2.9 - Serviços de Assistência Social ............. 5.966.393

2.2.10 - Departamento de Obras .................... 26.777.702

2.2.11 - Departamento de Séricos Urbanos ...... 25.327.867

2.2.12 - Serviços de Transportes ......................... 84.970

2.2.13 - Serviços de Oficinas............................. 498.012 Cr$ 95.344.624

TOTAL GERAL.......................... Cr$ 95.344.624

Art. 4º O poder Executivo tomará as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos, a fim de manter o equilíbrio orçamentário.

Art. 5º No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da Receita, observando o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das RECEITAS CORRENTES.

Art. 6º As despesas com pessoal e os encargos sociais oriundos dessas despesas, se legalmente aumentadas, poderão ser suplementadas com os recursos das dotações 3.2.6.0, inseridas nas unidades orçamentárias integrantes de cada órgão da Administração,

Art. 7° Esta lei entrará em vigor no dia 1 (um) de janeiro de 1.976

Prefeitura Municipal de Jacareí, 05 de dezembro de 1975.

Antonio nunes de moraes júnior

Prefeito Municipal

Publicada em: 06/12/1975, no Boletim Oficial do Município n°. 11.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.