LEI Nº 1688, de 27 de maio de 1975

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor ÓRGÃO EXECUTIVO, Crédito Especial no valor de Cr$ 1.916,00 (HUM MIL NOVECENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS), destinado como auxílio à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil para complementar as despesas da Convenção realizada em Recife-PE.

Art. 2º Para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação inserida no orçamento vigente:

ÓRGÃO EXECUTIVO

4.1.3.0.0.2 Equipamentos e Instalações

Aquisição de veículos de tração mecânica ........................ 1.916,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de maio de 1975.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário de Jacareí de: 03/06/1975, no livro nº. 11.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.