LEI Nº 1640, DE 15 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para aquisição de equipamentos de som e outros.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR, Prefeito do Município de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, Setor do P.A.B.X. de Comunicações Internas, Crédito Especial no valor de CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), destinado a aquisição de um aparelho telefônico interno e equipamentos de Som, projeções fotográficas e reforma do P.A.B.X., de comunicações.

Art. 2º Para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior, fica anulado parcialmente a seguinte dotação inserida no Orçamento Programa:

DIVISÃO DE OBRAS

4.0.0.0 Despesas de Capital

4.1.0.0 Investimentos

4.1.1.0 Obras Públicas

4.1.1.0.9.6 Construção do Matadouro Cr$ 60.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de agosto de 1974.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.