LEI Nº 1617, de 08 de maio de 1974

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.500,00 para reforma da viatura pertencente à Delegacia de Polícia de Jacareí.

ANToNIO NUNES DE MORAES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME DETERMINA O DECRETO LEI Nº 9, DE 31/12/69, ART. 26, § 3º, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir por Decreto Executivo na forma do disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) para ocorrer as despesas com reformas e reparos na viatura - "Ford Jeep motor 9-R-55.364-Série 013-620 - ano 1969" pertencente à Delegacia de Polícia de Jacareí.

Parágrafo único. do Decreto que abrir o crédito constarão, obrigatoriamente, os recursos hábeis disponíveis.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 8 de maio de 1974.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.