Art. 1º O orçamento geral do Município de Jacareí para o exercício de 1.973, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 16.346.061,53 (Dezesseis milhões, trezentos a quarenta e seis mil, sessenta e um cruzeiros e cinqüenta e três centavos).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receitas Tributárias............................. 3.757.407,00
1.2 - Receitas Patrimoniais.............................. 102.050,00
1.3 - Receitas Industriais.............................. 1.300.000,00
1.4 - Receitas de Transferências Correntes...... 8.603.550,02
1.5 - Receitas Diversas................................ 1.646.500,00
Total....................................................... 15.409.507,02
2 - RECEITAS DE
CAPITAL
2.2 - Alienação de Bens Moveis e Imóveis.............. 1.000,00
2.3 - Transferências da Capital........................ 934.554,51
2.4 - Outras Receitas da Capital.......................... 1.000.00
TOTAL......................................................... 935.554,51
TOTAL......................................................... 936.554,51
TOTAL GERAL DA RECEITA........................... 16.346.061,53
Art. 3º A despesa será realizada na forma especificada no anexo nº 2 conforme o seguinte desdobramento:
0 - Governo e Administração Geral.................. 1.487.905,60
1 - Administração Financeira............................ 778.352,12
2 - Defesa e Segurança.................................. 155.500,00
4 - Viação, Transportes e Comunicações............ 605.200,00
6 – Educação e Cultura................................... 956.800,00
7 – Saúde...................................................... 13.500,00
8 - Bem Estar Social.................................... 2.231.080,00
9 – Habitação Serviços Urbanos................... 10.117.723,81
TOTAL DA DESPESA................................... 16.346.061,53
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a reduzir parcialmente do Plano Plurianual de Investimentos, para o Exercício de 1.973, as seguintes dotações Orçamentárias num total de Cr$. 2.399.616,19 (Dois milhões, trezentos a noventa e nove mil, seissentos e dezesseis cruzeiros e dezenove centavos):
4.1.1.0. - OBRAS PÚBLICAS
4.1.2.0.9.4 - Praças e Ruas – Pavimentação
Pavimentação em asfalto 40.000m² de pavimentação 95.616,19
4.1.2.0.9.4 - Praças e Ruas - Pavimentação
Pavimentação, bloquetes e outros
4.1.2.0.9.4 - Praças e Ruas
Abertura de Praças, Ruas e Avenidas 228.000,00
4.1.2.0.9.4 - Prosseguimento e Conclusão de Obras
4.1.2.0.9.4 - Praças e Ruas
Colocação de Guias e Sarjetas
Colocação de 15.000 mts. 324.000,00
Art. 5º Fica o Executivo autorizado a anular o Plano Plurianual de Investimentos, para o Exercício de 1.973 as seguintes dotações Orçamentárias num total de Cr$.553.920,00 (Quinhentos e Cinqüenta e Três Mil, Novecentos e Vinte Cruzeiros):
4.1.3.0. - Equipamentos e Instalações
4.1.3.0.4.9 - Diversos Serviços Rodoviários Municipais
Aquisição de Basculantes
Aquisição de 5 caminhões 270.800,00
4.1.3.0.8.9 - Aquisição de Ambulâncias
Aquisição da 1 ambulância 33.120,00
4.1.4.0.0.9 - Material Permanente
Diversos
Moveis e Utensílios
Aquisição Justificada 100.000,00
4.1.3.0.0.9 - Equipamentos e Instalações
Diversos
Diversos Equipamentos 150.000,00
4.1.3.0.4.9. Diversos Serviços Rodoviários Municipais
Aquisição de Basculantes 270.800,00
Aquisição de 5 caminhões
4.1.3.0.8.9. Aquisição de Ambulância
Aquisição de 1 ambulância 33.120,00
Material Permanente
Diversos
Moveis e Utensílios
Aquisição Justificada 100.000,00
4.1.3.0.0.9. Equipamentos e Instalações
Diversos
Diversos Equipamentos 150.000,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.