Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal de Jacareí, um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.012,00 (CINCO MIL E DOZE CRUZEIROS), destinado a suplementar as seguintes verbas do Orçamento:
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ÓRGÃO LEGISLATIVO
3.000.00 Despesas Correntes
3.100.00 Despesas de Custeio
3.110.00 Pessoal
3.111.00 Pessoal Civil
02.00 - Despesas Variáveis com o pessoal Civil
IV – Pagamento de licença prêmio em pecúnia 5.012,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, serão cobertas com as anulações parciais e totais da seguinte verba do Orçamento:
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ÓRGÃO LEGISLATIVO
3.000.00 Despesas Correntes
3.100.00 Despesas de Custeio
3.110.00 Pessoal
3.111.00 Pessoal Civil
02.00 - Despesas Variáveis com o pessoal Civil
I - Diária para serviços fora do Município 2.004,00
II - Ajuda de Custo para curso de aperfeiçoamento 2.004,00
3.140.00 - Encargos Diversos
Despesas miúdas de pronto pagamento 1.000,00
TOTAL 5.012,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
málek assad
Prefeito municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.