LEI Nº 1535, de 29 de agosto de 1972

Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Departamento da Fazenda, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento:

Prosseguimento e conclusão de Obras

Águas e Esgotos

Extensão da rede de esgotos

Extensão de 60.000 ml.

Art. 2º As despesas decorrentes do Crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta das anulações parciais das seguintes dotações:

Obras Públicas

Praças e Ruas – Pavimentação

Pavimentação em asfalto

240.000 m² de pavimentação 200.000,00

Prosseguimento e Conclusão de Obras

Águas e Esgotos

Extensão da rede de água

Extensão de 60.000 ml 200.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de agosto de 1972.

málek assad

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.