Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato de assinatura de convênio, a ser celebrado com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas do Estado de São Paulo, para efeito de construção de ponte sobre o Rio Paraíba, na ligação com o Bairro do São João, nesta cidade cujo custo é estimado em Cr$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
Parágrafo único. o Município concorrerá com a importância correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto neste artigo, para custo das obras, ficando limitada sua efetiva contribuição até o dispêndio máximo de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 2º Para cobertura da despesa decorrente desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal, com vigência até 31 de dezembro de 1973, um crédito de até Cr$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) que será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação:
OBRAS PÚBLICAS
Praças e Ruas – Pavimentação
Galerias de águas pluviais
§ 1º na hipótese de insuficiência de recursos consignados para o crédito a que se refere este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, em montante necessário à cobertura das parcelas programadas, no convênio, para o próximo exercício.
§ 2º no caso de execução plurianual da obra as leis orçamentárias consignarão dotação específica para atendimento das despesas decorrentes de integral contribuição por parte do Município.
§ 3º fica o Poder Executivo autorizado a assumir o compromisso de pagamentos em número e valor correspondentes ao parcelamento das contribuições financeiras que o convênio venha a estabelecer, para efeito da desincumbência dos encargos do Município.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
málek assad
Prefeito municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.