Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valer de CR$ 50.219,19 (CINQUENTA MIL, DUZENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E DEZENOVE CENTAVOS), destinado ao pagamento da construção do Prédio da Câmara Municipal de Jacareí.
Art. 2º As despesas decorrentes de que trata o artigo anterior, correrão por conta de anulação parcial constante da rubrica: Serviços em Regime de Programação Especial, como segue:
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Jacareí.