LEI Nº 1495, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971

Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de CR$ 1.064,00 (HUM MIL E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS) destinado ao pagamento do aluguel das salas de aulas do Centro Educacional do Avareí.

Art. 2º As despesas decorrentes de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial da rubrica como segue:

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Divisão do Pessoal

Despesas de Capital

4.1.4.0.0.2 Investimentos

Material Permanente

Maquinas, mobiliário 1.064,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de dezembro de 1971.

MÁLEK ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.