LEI Nº 1488, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971

MÁLEK ASSAD, Prefeito do Município de Jacareí, estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a CÂMARA municipal, em sessão de 26 de novembro de 1971, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O orçamento geral do município de Jacareí para o exercício de 1.972, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em CR$ 15.932.593,12 (quinze milhões, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e três cruzeiros e doze centavos).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 e de acordo com um dos seguintes desdobramentos:

1 – RECEITAS CORRENTES

1.1 – Receitas Tributárias CR$ 5.077.900,00

1.2 – Receitas Patrimoniais CR$ 87.550,00

1.3 – Receitas Industriais CR$ 1.400.000,00

1.4 – Receitas de Transferências Correntes CR$ 7.633.000,00

1.5 – Receitas Diversas CR$ 1.250.143,12 15.448.593,12

2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis CR$ 1.000,00

2.3 – Transferência de Capital CR$ 482.000,00

2.4 – Outras Receitas de Capital CR$ 1.000,00 484.000,00

TOTAL DA RECEITA CR$ 15.932.593,12

Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada no anexo n° 2 conforme o seguinte desdobramento:

0 – Governo e Administração Geral CR$ 1.355.482,00

1 – Administração Financeira CR$ 861.842,12

2 – Defesa e Segurança CR$ 173.000,00

4 – Viação, Transporte e Comunicações CR$ 474.800,00

6 – Educação e Cultura CR$ 689.000,00

7 – Saúde CR$ 500,00

8 – Bem Estar Social CR$ 1.733.969,00

9 – Habitação e Serviços Urbanos CR$ 10.644.000,00 15.932.593,12

TOTAL DA DESPESA CR$ 15.932.593,12

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1.972, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de outubro de 1971.

MÁLEK ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.