LEI Nº 1480, DE 28 de setembro de 1971

Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros), destinado a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

ÓRGÃO LEGISLATIVO

4.0.0.0.0.0 Despesas de Capital

4.1.0.0.0.0 Investimentos

4.1.4.0.0.0 Material Permanente

Art. 2º As despesas decorrentes de que trata o artigo anterior correrão por conta da anulação parcial constante da rubrica: SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, como segue:

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS

Matadouro

Construção de um Matadouro

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de setembro de 1971.

MÁLEK ASSAD

PREFEITURA MUNICIPAL

Publicado no Diário de Jacareí de: 29/09/1971, no livro nº. .

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.